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Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal

Na sentença, a juíza de primeiro grau declarou não haver nulidade na contratação, pois a empregada

Câmara valida cobrança de assinatura básica mensal

recurso interposto pela empresa Brasil Telecom S.A. e julgou improcedente ação declaratória de nulidade

Ação afirmativa, sistema de cotas e intervenção estatal

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A extensão do amparo conferido pelo CDC ao cidadão

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